Procon-RJ notifica concessionárias de que é proibido cortar serviço na véspera de fim de semana e de feriados

O Procon-RJ vai notificar todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica e gás) no Estado do Rio, por insistirem em cortar o fornecimento dos serviços aos consumidores em dias que antecedem aos fins de semana e feriados. Tal procedimento é proibido pela lei Estadual 4.824, sancionada pelo Governo do Estado em 24 de julho de 2006.

A interrupção do fornecimento às vésperas de fins de semana e feriados sempre foi motivo de preocupação dos consumidores, principalmente daqueles que sofrem com cortes indevidos. De acordo com o subsecretário-adjunto dos Direitos do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, José Teixeira Fernandes, cada concessionária terá um prazo de 15 dias após o recebimento da notificação para apresentar defesa.

- Queremos saber por que as empresas não estão cumprindo a lei. Se as respostas a este questionamento não forem satisfatórias, as empresas serão autuadas. Isso gerará um processo que poderá resultar em multa que varia de 200 a 3 milhões de UFIRS - informou o subsecretário.

De acordo com a lei 4.824, o corte do fornecimento dos serviços essenciais somente é permitido nos seguintes casos:

1) quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;

2) quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;

3) mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada;

4) por motivo de acidente que coloque em risco o parimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;

5) para melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do forneciemnto do serviço não perdure por mais de seis horas, durante o próprio dia do desligamento.

Extraído do O GLOBO ONLINE

É preciso ficar atento a essa reportagem, quase sempre, consumidores são prejudicados por erro administrativo das concessionárias.